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Produtos de polímeros de petróleo

O forro de PVC, as garrafas PET's e outros

 

Artigo comum esse tal forro de PVC, não é?! Mas dizer que ele advém do policloreto de vinila, talvez não seja tão comum.
Pois bem, a Lei 17.259, de 31/07/2012, do Paraná, estabelece que produtos oriundos de polímeros, derivados do petróleo e matéria plástica devem ser identificados.

As empresas fabricantes, no Estado do Paraná, ficam obrigadas a imprimir em seus produtos informações que tragam: nome do fabricante, nome do produto, tiragem, número do lote, data de fabricação e composição química dos mesmos.

Os estabelecimentos comerciais situados no território paranaense que façam uso de quaisquer dos produtos de que trata a Lei, também se sujeitam a ela.

Além do forro de PVC, entre outros, constam as garrafas PET, as sacolas para supermercados e lojas, filmes para embalar leite e outros alimentos, sacaria industrial, filmes para fraldas descartáveis, bolsa para soro medicinal e sacos de lixo - PELBD (polietileno linear de baixa densidade), também os filmes para embalagens de alimentos e embalagens industriais - PP (polipropileno), dentre as quais temos o filme para embalar carne para assar ao fogo. Algo mais? A lei pode ser consultada. Para quiser aqui trazemos:

 

LEI 17.259, de 31/07/2012 - (DO-PR de 01/08/2012)

 

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Identificação do Produto

 

Produtos oriundos de polímeros, derivados do petróleo e matéria plástica devem ser identificados

 

Os estabelecimentos fabricantes devem imprimir em seus produtos a identificação de forma clara e visível, tais como: nome do fabricante, nome do produto, tiragem, número do lote, data de fabricação e composição química. A obrigatoriedade também alcança os estabelecimentos comerciais que façam uso desses produtos.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – As empresas fabricantes de produtos oriundos de polímeros, derivados do petróleo e matéria plástica, no Estado do Paraná, ficam obrigadas a imprimir em seus produtos informações que tragam: nome do fabricante, nome do produto, tiragem, número do lote, data de fabricação e composição química dos mesmos.

Parágrafo único – Os dispositivos contidos no caput deste artigo são igualmente aplicados a todos os estabelecimentos comerciais situados no território paranaense que façam uso de quaisquer dos produtos de que trata a presente Lei.

Art. 2º – A identificação tratada no caput do art. 1º da presente Lei deve constar cada uma das unidades produzidas, bem como nas embalagens resultantes do montante dos produtos manufaturados.

Art. 3º – As informações de identificação dos produtos devem ser impressas de forma clara e visível às empresas, comerciantes e consumidores.

Art. 4º – Os códigos de barras das embalagens dos produtos constantes dos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º também deverão conter todas as informações estabelecidas pela presente Lei.

Art. 5º – São consideradas pela presente Lei por vasilhames ou embalagens de matérias plásticas aquelas originadas de:

I – polietileno tereftalato (PET), frascos e garrafas para uso alimentício/hospitalar e cosméticos;

II – polietileno de baixa densidade (PEBD);

III – polietileno linear de baixa densidade (PELBD), sacolas para supermercados e lojas, filmes para embalar leite e outros alimentos, sacaria industrial, filmes para fraldas descartáveis, bolsa para soro medicinal e sacos de lixo;

IV – polipropileno (PP), filmes para embalagens de alimentos e embalagens industriais;

V – poliéster (PE) e películas de proteção solar;

VI – policloreto de vinila (PVC); e

VII – poliestireno (PS).

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Richa – Governador do Estado; Jonel Nazareno Iurk – Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Ricardo Barros – Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul; Luiz Eduardo Sebastiani – Chefe da Casa Civil; Rasca Rodrigues – Deputado Estadual)

 

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