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O IBAMA e a TCFA

Em 28/01/2000, através da Lei 9.960, foi instituída a TFA - Taxa de Fiscalização Ambiental, ficando a Lei 6.938 de 31/08/1981, acrescida dos artigos 17-A até o 17-O. Inúmeras empresas contestaram considerando indevida a tributação de sua atividade incluída no Art.17 desta lei.
Em 18/07/2000, através da Lei 9.965, foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A TFA passa a denominar-se TCFA.

 

JULGAMENTOS

 

Em 06/04/2001 Juiza da 2ª Vara, em Curitiba, concedeu liminar à FIEP, para empresas não pagarem a TCFA;

Em 16/04/2001 Juiz da 4ª Vara, em São Paulo, entende que a base de cálculo é própria de impostos e não de taxas, atendendo reclame da ABRIFAR;

Em 17/04/2001 Juiz da 7ª Vara, em Brasilia, negou pedido de liminar pela suspensão da taxa empetrado pelo CIESP.

A FENACON, em seu Boletim Eletrônico diário, assim noticiou esta última decisão:

 

IBAMA CONSEGUE MANTER COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL

 

O Ibama conseguiu sua primeira vitória judicial para manter a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, no valor de R$ 50 a R$ 2.250 cobrado por trimestre de empresas de grande porte com elevado potencial de poluição e que utilizam muitos recursos naturais. A primeira parcela venceu na semana passada. O juiz da 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília negou pedido de liminar pela suspensão da taxa, impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP).

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