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A Herança e a Tributação

É preciso pagar ao Estado para ter direito à herança

Bens só podem ser transferidos para o herdeiro depois do recolhimento do tributo

 

A burocracia dos inventários costuma aborrecer os herdeiros, que reclamam do prazo curto que têm para dar entrada nos processos de transmissão de bens. Muitos enfrentam ainda dificuldades para arcar com despesas relativas a custas judiciais, honorários advocatícios e, sobretudo, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a ser recolhido aos cofres do governo estadual antes mesmo de apropriar-se do bem deixado como herança. O imposto está em vigor no Estado de São Paulo desde 1.º de janeiro de 2001, com normas definidas na Lei n.º 10.705, Lei n.º 10.992 e Decreto n.º 46.665.

A taxação, antes limitada apenas aos imóveis, atinge hoje qualquer tipo de bem (depósitos bancários, aplicações financeiras, ações, etc.). O herdeiro recolhe o imposto pela alíquota única de 4%. Mas há casos de isenção (conferir no quadro).

O tributarista Samir Choaib, do escritório Choaib, Paiva Monteiro da Silva & Justo Advogados Associados, explica que o prazo para a abertura do inventário é de 30 dias contados a partir do falecimento. Já o imposto deve ser recolhido no prazo de até 30 dias após a decisão homologatória, que ocorre no fim do inventário, ou em 180 dias, contados a partir da abertura da sucessão, o que ocorrer primeiro.

Choaib lembra que, se não tiverem recursos para recolher o imposto, os herdeiros poderão solicitar ao juiz autorização para vender algum bem da herança. Outra saída é pedir o pagamento parcelado do imposto em 12 meses.

 

Doação - O ITCMD incide também sobre as doações

 

O limite anual de isenção de um mesmo doador para um mesmo donatário é de 2.500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-Ufesps (R$ 31.225 em 2004). No caso de doação, o tributo deve ser recolhido aos cofres estaduais antes mesmo da transferência da documentação do bem do doador para o nome do beneficiário. (C.C.)

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