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Enquadramento no SIMPLES - CRECHES

Congresso aprova inclusão, no Simples, de creches e escolas do ensino fundamental 
Demais segmentos continuam de fora
 

Entre os segmentos empresariais que pleiteiam o direito de aderir ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), apenas creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental vão poder usufruir desse benefício. Para não ter a matéria retirada de votação, o deputado Silvio Torres (PSDB/SP)- relator do projeto de Lei que ampliava o Simples para outras categorias, entre elas escritórios de contabilidade - aceitou acordo proposto pelos líderes dos partidos e apresentou uma emenda substitutiva, deixando de fora os demais segmentos empresariais. Com a inclusão apenas do setor educacional no Simples, a proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara por maioria absoluta. Pelo projeto aprovado, poderão optar pelo Simples creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental que tenham faturamento anual de até R$ 1,2 milhão.

Durante a votação da emenda, no último dia 23 de agosto, o deputado Silvio Torres destacou que o substitutivo apresentado por ele ao Projeto de Lei do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) é a síntese de mais de 20 projetos apresentados em quase cinco anos de luta para ampliar o Simples. Uma ampliação que, segundo ele, beneficiaria o maior segmento empresarial, o das micro e pequenas empresas. "Infelizmente, não foi possível atender a maior parte dessas empresas. Por isso, decidimos aceitar o acordo proposto pelas lideranças e apresentar uma emenda substitutiva", justificou. 

A pressão maior para barrar a inclusão de mais micro e pequenas empresas ao Simples vem da Previdência Social. O argumento é de que uma redução no recolhimento da contribuição paga pelas empresas à Previdência resultaria em diminuição da arrecadação. O Partido dos Trabalhadores, PT, também foi contra o projeto. A alegação do partido é de que uma possível diminuição da receita poderia comprometer o pagamento de aposentadorias aos trabalhadores, hoje já tão sobrecarregados. 

O deputado Aloizio Mercadante (PT/SP) disse que não é possível aprovar um projeto que represente diminuição da arrecadação da Previdência Social. "O Congresso não pode abdicar de preservar a Previdência", enfatizou o parlamentar. Mercadante disse que, entre todos os setores que pleiteavam o direito de usar o Simples, só o de Educação deveria obter esse direito, devido a sua importância social. Por isso, o partido voltou a favor da emenda substitutiva. 

Mercadante, destacou que tinha algumas reservas em relação à aplicação do Simples às escolas de ensino fundamental, já que essa é uma obrigação do governo e preferia que o benefício fosse estendido apenas às creches e pré-escolas. Mas acabou acatando a argumentação dos parlamentares de que as pré-escolas e ensino fundamental normalmente são integradas e ficaria difícil dar um tratamento diferenciado aos dois setores estando eles em uma mesma empresa. 

Ao contrário de Mercadante, o deputado Germano Rigotto (PMDB/RS) defende que outros setores sejam trazidos para o Simples. Ele não concorda com a afirmação de que o imposto simplificado possa resultar perda de arrecadação. Para Rigotto, o Simples não diminui a arrecadação, pois aumenta o número de empresas que pagam tributos. 
        Ao votar em nome do seu partido, o PMDB, Rigotto declarou que o partido era favorável ao projeto, mas gostaria que ele fosse mais amplo. Manifestou também disposição para continuar discutindo o assunto na Reforma Tributária. " O Simples foi a única mudança positiva no Sistema Tributário brasileiro nos últimos anos", disse o parlamentar peemedebista . Ele destacou a importância do Simples que, na sua opinião, torna possível trazer para a formalidade empresas que estão na informalidade. " O nosso trabalhador não pode continuar sem carteira assinada", ressaltou.
        Pelo substitutivo de Silvio Torres, que havia sido aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, poderiam ser enquadrados - além das empresas já previstas hoje na lei e do setor de educação, aprovado pelo plenário - construtores de imóveis, agentes lotéricos, franqueados dos Correios, agentes de viagem e turismo, clubes esportivos, hospitais e casas de saúde, escritórios de contabilidade, agência de propaganda e publicidade, agências de notícias e aviação agrícola. 
        Apesar da exclusão desses setores na subemenda do deputado Silvio Torres, a briga pelo direito de usar o Simples continua. Isso porque, existem muitos outros projetos em tramitação na Câmara. O deputado Marcos Cintra (PL/SP), é o relator de 20 projetos sobre o imposto simplificado que estão sendo analisados pela Comissão de Tributação e Finanças da Câmara. Com base nos projetos, Cintra vai elaborar um substitutivo, que deverá ser apresentado ao plenário depois das eleições de outubro. 
        Marcos Cintra disse que a inclusão do setor de educação no Simples, aprovado pelo Congresso, representou um passo "tímido", mas na direção correta. Lamentou, no entanto, que os demais segmentos tenham ficado de fora na emenda aprovada. No seu projeto, ele pretende propor trazer para o Simples outros setores que não haviam sido contemplados na proposta de Silvio Torres. 
        O parlamentar quer incluir em seu relatório contadores, profissionais liberais, artistas, empresas de Propaganda e Marketing, entre outros. 
        Assim como Germano Rigotto, Marcos Cintra não concorda com a afirmação de que o Simples significaria perda de receita. "Essa é uma visão ilusória", ressaltou. Segundo o parlamentar, o Simples diminui a carga para as empresas que estão pagando, mas essa redução é compensada com o aumento do número de empresas que pagam. 
        No que se refere à Previdência Social, ele reconhece que possa haver perdas de arrecadação no primeiro ano, uma situação que se resolveria já a partir do segundo ano. Já para a Receita Federal, segundo o parlamentar, a arrecadação seria maior. De acordo com Cintra, levantamento feito nos últimos três anos, apontou um aumento de R$ 2, 3 bilhões na soma de impostos recebidos pela Receita Federal. Nesse período, mais de 2 milhões de trabalhadores que estavam na ilegalidade tiveram sua situação regularizada. 

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