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Bem de família pode ser parcialmente penhorado

 

 Bem de família pode ser parcialmente penhorado

 para pagamento de dívida trabalhista

 

Se o proprietário também utilizar parte da edificação para fins comerciais e tiver dívidas trabalhistas, poderá perdê-la parcialmente, cfe.decisão do TST.

Para o juiz não importa que a residência esteja em área contígua. Se há atividade comercial, pode servir para pagar dívidas.

Com a criação do "EI" - Empreendedor Individual, haverá gente com "dor de cabeça"!

 

Postado em 08/01/2014

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