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Baixa de Empresas no CAD/ICMS

ORIENTAÇÃO – PEDIDOS DE EXCLUSÃO OU PARALISAÇÃO

 

No sentido de melhor atender os contribuintes da região, informamos abaixo os procedimentos necessários que deverão ser adotados por ocasião do pedido de exclusão ou paralisação de atividades no CAD/ICMS.

Conforme a legislação pertinente (NPA 005/2001, Ato 077/2001, RICMS/PR, artigo 110) deverão ser apresentados os seguintes documentos do estabelecimento, NESTA ORDEM:

1) DUC – Em 3 vias, devendo estar a 1ª via com firma reconhecida (preencher os quadros 02, 03 e 10);

2) CICAD – Comprovante de Inscrição Cadastral;

3) Carimbo Padrão;

4) Livros fiscais dos últimos 5 anos e do exercício corrente:

- Livros Diários

- Livros Registros de Entradas de Mercadorias

- Livros Registros de Saídas de Mercadorias

- Livros Registros de Controle da Produção e do Estoque

- Livros Registros de Impressão de Documentos Fiscais

- Livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências

- Livros Registros de Inventário

- Livros Registros de Apuração do ICMS

- Livros Registros de Movimentação de Combustíveis

5) GIAs / GIARs do período

6) Guias de Recolhimentos período

7) DFC – Declaração Fisco Contábil dos exercícios e de baixa, no caso de pedido de exclusão do CAD/ICMS

8) Recibos de entrega de arquivos magnéticos

9) Pedido de Cessação de Uso de MR /PDV/ECF

10) Declaração do IRPJ dos anos de base

11) Comunicado de extravio... de Livros e/ou Doc. Fiscais (inciso II, art. 12 e § 5º, art. 586 do RICMS/96)

12) Contrato social e Alterações

13) Notas fiscais de entradas dos últimos 5 anos

14) Notas fiscais de saídas utilizadas nos últimos 5 anos

15) Selos Fiscais em branco

16) FICHA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (Ato 077/2001), em DUAS VIAS, devidamente assinada pelo sócio – gerente ou responsável devidamente habilitado (anexar procuração, se for o caso), e completamente preenchida.

 

OBSERVAÇÕES:

 

O Pedido de Exclusão ou Paralisação deverá estar instruído com a totalidade dos documentos retro mencionados, que sejam cabíveis para a empresa, organizados e separados NA ORDEM ACIMA.
Não se recepcionará pedido de exclusão ou paralisação que não esteja devidamente organizado, ou em que faltem documentos.

Os talonários de notas fiscais utilizados devem OBRIGATORIAMENTE estar organizados por numeração seqüencial, separados por caixas contendo a numeração inicial e final e série, bem como indicar as numerações em branco e utilizadas da referida seqüência, que deverá estar coerente com as seqüências em branco constantes na FICHA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS (Ato 077/01).

Os livros fiscais devem estar devidamente encadernados, NÃO SENDO ACEITOS livros em que o processo de encadernação permita substituição de folhas, como espirais (artigo 214, parágrafo primeiro, do RICMS/2001), contendo os termos de abertura e encerramento a assinatura do sócio gerente ou pessoa habilitada (procurador). Os livros devem ser escriturados até o último mês do exercício em que a empresa figure como ativa no sistema.

As DFC’s de todos os exercícios, inclusive a de baixa, deve integrar o processo. A DFC do último exercício pode ser apresentada na Repartição, juntamente com o pedido de exclusão ou paralisação. A DFC de baixa somente pode ser entregue com a baixa (exclusão), pois só pode ser recepcionada pela Agência de Rendas.

Não será aceito pedido de exclusão ou paralisação em que não esteja devidamente regularizada a omissão na entrega de arquivos magnéticos (artigo 380, inciso I, combinado com Anexo VI do RICMS/2001, bem como Ato 077/01, item 1.1.8, ).

Os procedimentos relativos ao extravio deverão obedecer fielmente ao que determina o RICMS/2001, artigo 574, parágrafo 5º, combinado com Ato 077/01, inciso I, item 2.12:

a) comunique o fato por escrito, juntando laudo pericial ou certidão da autoridade competente, discriminando as espécies e números de ordem dos livros ou documentos fiscais, se em branco, total ou parcialmente utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou prestações, cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;

b) apresente publicação da ocorrência, durante 3 (três) dias, em jornal de grande circulação, discriminando os documentos e quais as numerações inicial e final respectivas de documentos E INFORMANDO SE EM BRANCO OU UTILIZADOS E QUAL SUA NUMERAÇÃO E SÉRIE. Observar que as seqüências extraviadas devem estar coerentes com as seqüências de documentos autorizados para a empresa, GUARDANDO COERÊNCIA com as numerações lançadas nos livros fiscais, bem como com os demais documentos entregues na ocasião da apresentação do pedido de exclusão/paralisação.

c) providencie a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente autenticados, se for o caso, obedecida sempre a seqüência da numeração, como se utilizados fossem os livros perdidos.

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