INÍCIO     |     NOSSA EMPRESA     |     ORIENTAÇÕES    |     MENSAGEIRO     |      ARTIGOS      |     ENTRETENIMENTO    |      BORKINFO     |     FAMÍLIA BORKENHAGEN

Início | Nossa Empresa | Campanhas | Ambiente livre da fumaça do tabaco

Ambiente livre da fumaça do tabaco

      1. O que diz a Lei? 

    A Lei 16.239, de 29/09/2009, diz, em seu Art.1º: Fica proibido no território do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico.

nicotina. Clique e tenha a lei.

 

 

2. O que devem fazer os dirigentes/responsáveis nos estabelecimentos? 

      O Art.3º diz: O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial..

 

3. O que deve fazer a comunidade? 

O Art.5º diz: Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

 

4. Onde não cabe o estabelecido na lei? 

De acordo com o Art.6º, o disposto na lei não se aplica em:

I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;
III - às vias públicas;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

Por outro lado o cidadão deve ser protegido, conforme o Parágrafo Único: Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento,
ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

 

5. O que pode acontecer com os fumantes? 

O Art.7º, e seus parágrafos, diz:

§ 1°. Considera-se infrator, para os efeitos do art. 2º, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que, de forma direta ou indireta, permita, tolere o consumo ou consuma tabaco em desconformidade com esta Lei.
§ 2°. O usuário dos produtos mencionados no art. 2º que infringir o disposto nesta Lei está sujeito à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto pelo responsável pelo mesmo, sendo possível ser solicitado o auxílio de força policial, e sem prejuízo das sanções previstas nesta lei.
§ 3°. A infração ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa, ao infrator definido no § 1º deste artigo, equivalente a 100 UPF/PR - Unidade Padrão Fiscal do Paraná ou outro índice oficial que, eventualmente, venha substituí-la.
§ 4º. A penalidade será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Alerta 1 - Podem ser multados o fumante e/ou o responsável por tolerar o consumo.

Alerta 2 - Valor da UPF/PR em 2010 é de R$ 60,70.

Alerta 3 - Multa ao fumante ou responsável pelo estabelecimento é de R$ 6.070,00.

5. O que JUNTOS podemos fazer? 

A Lei 16.239/2009 não atribui obrigações nem penalidades para o cidadão esclarecido, que tem e vive "Responsabilidade social", mas na BORKENHAGEN nos sentimos na obrigação de nos engajarmos na luta contra o tabaco, procurando conscientizar os responsáveis por estabelecimentos com portas abertas ao público, os fumantes, a comunidade que quer voltar a respirar ar puro, sem fumaça do tabaco.

Essa é a razão pela qual solicitamos da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESA, a arte para confeccionarmos adesivos em tamanho 11 x 11 cm e 15 x 15 cm, os quais procuramos distribuir, inicialmente, nos estabelecimentos de clientes, depois em educandários do município e por último em estabelecimentos comerciais e de serviços, em geral.

A decisão pela adesão cabe a cada dirigente de estabelecimento que sentir a responsabilidade de prover o alerta aos fumantes e demonstrar que se compromete com a saúde do cidadão.

Onde você encontrar um adesivo no formato deste que aqui divulgamos poderá confirmar que: "RESPONSABILIDADE SOCIAL - É o que fazemos em prol do bem-estar da comunidade!"

RESPEITE A LEI!

Alegar desconhecimento da lei não nos exime da responsabilidade civil ou penal !!!

Avenida Salvador Guerra, 80 - Jardim América - Foz do Iguaçu, PR | Fone/Fax: 45 3028 6464

Borkenhagen Soluções Contábeis Ltda.

Copyright © Desde 1997 - Direitos reservados