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Novo nome empresarial - nova procuração

(Lendo os destaques em negrito e a cores você já entende)

 

Este é o BORKAlerta 20110527, já enviado aos Clientes BORKENHAGEN

Na página do Tribunal Superior do Trabalho encontramos decisões as mais diversas. Esta que é base para o presente Alerta, poderá ser esclarecedora para outros âmbitos da Justiça.


A publicação no sítio do TST teve o título: SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração

 

Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ontem (26) recurso da Roca Brasil Ltda.

A ação trabalhista foi inicialmente proposta contra a Logasa S/A. Ocorre que, no decorrer da ação, a empresa mudou sua razão social para Roca Brasil Ltda. Ao interpor recurso perante a Terceira Turma do TST, a empresa não logrou êxito, por irregularidade de representação. O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, negou provimento ao agravo da empresa porque ausente nova procuração outorgada quando da alteração social.

A Roca recorreu com embargos à SDI. Alegou que a mera alteração da razão social não torna inválida a procuração anterior, passada com o nome antigo da empresa. O relator na SDI, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não concordou com os argumentos da Roca. Segundo ele, a jurisprudência da Corte já se firmou no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte busque legitimar a atuação do advogado que subscreve o recurso, sob pena de não conhecimento do apelo.

O ministro Aloysio, para justificar seu voto, apresentou dois outros julgados do TST nesse mesmo sentido: um do ministro Vieira de Mello Filho e outro do ministro Brito Pereira. A decisão foi unânime no sentido do não provimento dos embargos.

 

Recurso: E-ED-Ag-AIRR - 37540-93.1994.5.17.0002 - (Cláudia Valente)


Alerta: Se no TST este é o entendimento, o mesmo poderá ser em outras esferas do Judiciário.

Atente para providenciar nova procuração também na justiça comum.

Cuide para não perder uma questão só por falta de nova procuração!

Repasse esse alerta!  - Leia, sempre, nossas orientações!  -  Comente os BORKAlerta!

 

Edvino Borkenhagen

     Diretor Institucional

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Fontes:

Tribunal Superior do Trabalho

20/05/2011

Colaboração: Melissa

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